Termos de Consentimento

Pelos presentes Termos de Consentimento (“Termos”), o Estabelecimento identificado no cadastro autoriza e, expressamente, consente que o Credor identificado no cadastro, diretamente, por meio de empresas pertencentes ao seu grupo econômico, parceiros ou através de terceiros contratados por ele, acesse, consulte, armazene e compartilhe, inclusive com possíveis cessionários e eventuais outras entidades, a qualquer tempo, os dados e informações descritos abaixo, com a finalidade de analisar o perfil, risco de crédito e capacidade de pagamento do Estabelecimento, bem como sua condição financeira, histórica e presente.

A Primali Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.864.541/0001-88, com sede na Rua Jerônimo Coelho, nº 78, sala 3.144, Centro, cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP 89.201-050 (“Primali”), é uma empresa que oferece soluções de análise de crédito e garantias com base em Recebíveis de Cartão e presta serviços de tecnologia para o seu Credor poder consultar os dados relativos aos seus Recebíveis de Cartão.

1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas nestes Termos com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Estabelecimento”: pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e que consente com os presentes Termos;

“Credor”: pessoa jurídica que concede ou tem o interesse de conceder crédito ou limite de crédito ao Estabelecimento; e

“Recebíveis de Cartão”: direitos creditórios, presentes ou futuros (constituídos ou a constituir), relativos a obrigações de pagamento de credenciadoras e subcredenciadores, constituídos no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga (cartão de crédito) e de depósito à vista (cartão de débito), físicos ou virtuais, integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), inclusive Recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas.

2. Para os fins destes Termos, poderão ser consultadas informações sobre os Recebíveis de Cartão de titularidade do Estabelecimento e/ou dos seus sócios e representantes legais, conforme o caso, incluindo registros de identificação do Recebível de Cartão, data prevista para liquidação, ônus, gravames, operação de antecipação ou desconto, restrições de quaisquer naturezas e todas as informações históricas de unidades e agendas de Recebíveis de Cartão disponíveis nos sistemas de registro das entidades registadoras de ativos financeiros autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive dados protegidos pelas regras de sigilo bancário, podendo compartilha-las para os fins destes Termos.
3. Os demais dados, documentos e informações disponibilizados pelo Estabelecimento no momento do cadastro poderão ser analisados, tratados e compartilhados com o Credor, a Primali, eventuais cessionários e outros terceiros, conforme necessário, para os mesmos fins.
4. O Credor e a Primali tratam os dados eventualmente compartilhados com compromisso de segurança e observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
5. O consentimento concedido nestes Termos permanecerá válido por tempo indeterminado e poderá ser revogado pelo Estabelecimento, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento do seu Credor ou da Primali (primali.com.br) ou através do contato@primali.com.br.
6. O Estabelecimento declara estar ciente e concorda que o consentimento aqui previsto não significa aprovação de operação de crédito, limite de crédito ou qualquer outro direito não previsto nestes Termos.
7. A pessoa física que venha a aceitar os presentes Termos, seja por assinatura física ou aceite digital, incluindo, mas não se limitando aos aceites via WhatsApp, SMS, e-mail ou por plataforma eletrônica, declara que é representante legal do respectivo Estabelecimento e, dessa forma, está devidamente e legalmente constituída, nos termos da lei, com plena capacidade e poderes para agir e assumir tais obrigações em nome do Estabelecimento.