Termos de Consentimento

Pelo presente Termo de Consentimento (“Termo”), o Estabelecimento Comercial identificado no cadastro autoriza e, expressamente, consente que o Credor identificado no cadastro, diretamente, por meio de empresas pertencentes ao seu grupo econômico, parceiros ou através de terceiros contratados por ele, acesse, consulte, armazene e compartilhe, inclusive com possíveis cessionários e demais entidades cadastradas ou parceiras, a qualquer tempo, os dados e informações descritos abaixo, com a finalidade de analisar o perfil, risco de crédito e capacidade de pagamento do Estabelecimento Comercial, bem como sua condição financeira, histórica e presente.

A Primali Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.864.541/0001-88, com sede na Rua Jerônimo Coelho, nº 78, sala 3.144, Centro, cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP 89.201-050 (“Primali”), é uma empresa que oferece soluções de análise de crédito e garantias com base em Recebíveis de Cartão e presta serviços de tecnologia para o seu Credor poder consultar os dados relativos aos seus Recebíveis de Cartão.

1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

   "Estabelecimento Comercial”: pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e que consente com o presente Termo;

   “Credor”: pessoa jurídica que concede ou tem o interesse de conceder crédito ou limite de crédito ao Estabelecimento Comercial; e

   “Recebíveis de Cartão”: direitos creditórios, presentes ou futuros (constituídos ou a constituir), relativos a obrigações de pagamento de credenciadoras ou subcredenciadoras ao Estabelecimento Comercial, no âmbito de quaisquer arranjos de pagamento baseado em conta pós-paga (cartão de crédito) e de depósito à vista (cartão de débito), físicos ou virtuais, integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas.

2. Para os fins deste Termo, poderão ser consultadas informações sobre os Recebíveis de Cartão de titularidade do Estabelecimento Comercial e/ou dos seus sócios e representantes legais, conforme o caso, incluindo registros de identificação do Recebível de Cartão, data prevista para liquidação, ônus, gravames, operação de antecipação ou desconto, restrições de quaisquer naturezas e todas as informações históricas de unidades e agendas de Recebíveis de Cartão disponíveis nos sistemas de registro das entidades registadoras de ativos financeiros autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive dados protegidos pelas regras de sigilo bancário, podendo compartilha-las para os fins deste Termo.

3. O Credor e a Primali tratam os dados eventualmente compartilhados com compromisso de segurança e observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

4. O consentimento concedido neste Termo permanecerá válido por tempo indeterminado e poderá ser revogado pelo Estabelecimento Comercial, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento do seu Credor ou da Primali (primali.com.br) ou através do contato@primali.com.br.

5. O Estabelecimento Comercial declara estar ciente e concorda que o consentimento aqui previsto não significa aprovação de operação de crédito, limite de crédito ou qualquer outro direito não previsto neste Termo.

6. A pessoa física que venha a aceitar o presente Termo, seja por assinatura física ou aceite digital, incluindo, mas não se limitando aos aceites via WhatsApp, SMS, e-mail ou por plataforma eletrônica, declara que é representante legal do respectivo Estabelecimento Comercial e, dessa forma, está devidamente e legalmente constituída, nos termos da lei, com plena capacidade e poderes para agir e assumir tais obrigações em nome do Estabelecimento Comercial.